O Plenário da Assembleia encerrou nesta quarta-feira, 21/3, a discussão do Projeto de Lei 687/2011, do Executivo, que altera a Lei 11.600/2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado, que inclui a região do Pontal do Paranapanema. Acordo entre os líderes partidários permitiu o encerramento da discussão e o adiamento da votação para a próxima semana, possivelmente na terça-feira, 27/3.

Na mesma data, foram aprovados três projetos de deputados e derrubado parcialmente um veto a outra dessas iniciativas.



Questão fundiária



A justificativa do governo para a alteração, pretendida pelo PL 687/2011, é acabar com a insegurança dos ocupantes de áreas que pretendem a regularização da posse. A mudança que consta do PL 687/2011 retira do texto a expressão "inaptas para implantação de assentamentos fundiários", entre outras modificações que dizem respeito ao licenciamento ambiental e ao número de parcelas a serem pagas pelos requerentes ao título de posse.

Nos debates sobre o projeto realizados nesta semana, ficou evidente que a discordância entre situação e oposição não é a regularização da posse da terra, mas quem teria direito a ela. No entendimento da base governista, conforme esclareceram Samuel Moreira, líder do Governo, e Mauro Bragato (PSDB), a aprovação do PL 684 regularizará a situação de 31 mil imóveis, contribuindo para o fim dos conflitos de terras no Pontal, e permitindo a sobrevivência de pequenas e médias propriedades.

Para a oposição, dar o mesmo tratamento a propriedades de tamanhos díspares (de até 500 hectares) não se justifica, já que a maioria delas, 93%, tem no máximo 200 hectares, estas, sim, caracterizando pequenas e médias propriedades, o que não é o caso das que tem 500 hectares.



Projetos parlamentares



As três propostas de deputados aprovadas foram os projetos de Resolução 33/2011, do deputado Enio Tatto (PT), e 2/2012, do deputado Adriano Diogo (PT), o Projeto de Lei 894/2011, de Isac Reis (PT). O veto parcialmente derrubado foi ao PL 178/2007, de Carlos Giannazi (PSOL).

O PR 33/11 oficializa o seminário Esporte, Atividade Física e Saúde, realizado pela Comissão de Assuntos Desportivos da Casa, com a finalidade do desenvolvimento científico, cultural e didático, com foco nas atividades de cultura corporal de movimento e suas relações com a saúde.

O PR 2/2012 cria o prêmio Beth Lobo de Direitos Humanos das Mulheres, que será oferecido anualmente a pessoa, entidade ou movimento social que se destacar pela atuação em defesa dos direitos humanos das mulheres e enfrentamento à violência contra elas.

O PL 894/2011 autoriza o Executivo a conceder isenção de ICMS para a compra de veículo automotor do tipo popular para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.

O PL 178/2007, que teve veto parcialmente derrubado, altera artigos da Lei 10.858/2001, assegurando aos professores das redes estadual e municipais o pagamento de 50% do valor do ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares.



A íntegra das proposituras pode ser consultada no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no link Projetos.