DA REDAÇÃO

Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 23/10, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pela deputada Maria Almeida (PFL), aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 295/2001, do ex-deputado Lobbe Neto (PSDB), que proíbe a incidência de ICMS sobre a sobretaxa cobrada na conta de energia elétrica, em conseqüência do não-cumprimento das metas de economia decorrentes do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.

Outro projeto que recebeu parecer favorável aprovado pela Comissão (PL 171/2002, do deputado Milton Vieira - PSL), obriga atendimento gratuito ao consumidor. Do mesmo autor (PL 278/2003), projeto que prevê a proibição e comercialização de rolos de papel higiênico com metragem inferior a 40 metros também foi aprovado.

Os deputados Souza Santos (PL), Romeu Tuma (PPS),Carlinhos Almeida e Sebastião Arcanjo (ambos do PT) participaram da reunião.