A Comissão de Economia e Planejamento, presidida pelo deputado Sidney Beraldo (PSDB), realizou reunião nesta terça-feira, 18/04, para debater e votar itens da pauta. Dentre os projetos apreciados, foi aprovado o parecer favorável aos projetos PL 197/2003, de autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), que torna facultativo o funcionamento do comércio aos domingos. A proposta visa a que o próprio comércio possa trazer maiores e melhores benefícios à população de consumidores paulistas, além de contemplar a geração de empregos.

Também receberam voto favorável os pareceres aos projetos de lei 236/04, do deputado Rogério Nogueira (PDT), que submete a instalação e operação comercial de hipermercados no Estado a laudo técnico de impactos ambiental, de vizinhança e socioeconômico, o que norteará o licenciamento, e 416/05, do deputado Jorge Caruso (PMDB), que institui o Regime de Promoção à Adimplência Tributária.

Foram também aprovados os pareceres ao PL 536/05, do deputado Caldini Crespo (PFL), que altera a Lei 9.343, de 1996, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de empresas e a assumir obrigações; ao PL 569/05, do deputado Valdomiro Lopes (PSB), que dispõe sobre o tempo de atendimento do consumidor nos caixas das agências bancárias; ao PL 593/05, do deputado Vicente Cândido (PT), que cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado; ao PL 695/05, do deputado Marquinho Tortorello (PPS), que autoriza o Poder Executivo a isentar a cobrança de juros nas operações de empréstimos concedidos pelo Banco do Povo Paulista, voltadas exclusivamente para a aquisição de motocicletas por microempreendores; ao PL 737/05, do deputado Rogério Nogueira, que obriga as instituições bancárias e financeiras a disponibilizarem, em suas agências e postos de atendimento, sanitários para a utilização gratuita de seus usuários; ao PL 763/05, do deputado Carlos Neder (PT), que institui a Política de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais no Estado de São Paulo; ao PL 816/05, do deputado Giba Marson (PV), que obriga a apresentação prévia e condicional de laudo de impactos socioeconômico e de vizinhança para a concessão de licença estadual destinada à operação de grandes empreendimentos do comércio, tais como hipermercados, supermercados, centros comerciais, lojas de departamentos e similares.