O Plenário da Assembleia aprovou nesta terça-feira, 4/5, dois projetos de lei complementar, de autoria do governador, que são voltados ao segmento dos agentes penitenciários. O PLC 15/2010 estabelece critérios para a concessão de aposentadoria voluntária à categoria, e o PLC 16/2010 fixa a incorporação de gratificação paga a esses agentes e reclassifica os agentes de escolta e vigilância. Para se transformarem em lei, os projetos, cuja íntegra pode podem ser consultada no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br) no link Projetos, têm de passar ainda pela sanção do governador.

Em sessão extraordinária, realizada também no dia 4/5, o Plenário aprovou Projeto de Lei Complementar 7/2005, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que institui órgão do Ministério Público junto ao TCE.



Esclarecimento



Antes de colocar em votação os projetos para os agentes penitenciários, o presidente da Assembleia, Barros Munhoz, fez um esclarecimento. Ele informou que a votação do PLC 43/2005, que trata do plano de cargos e carreiras dos funcionários do Tribunal de Justiça e que foi objeto de ofício do Legislativo ao Tribunal de Justiça, comunicando a votação nesta terça-feira, 4/5, na forma de emenda aglutinativa acordada em reunião do Colégio de Líderes, realizada em dezembro de 2008, não aconteceu porque o governo está realizando estudos do impacto dessa medida sobre o orçamento estadual. Pelo mesmo motivo, o PLC 13/2010, do governador, que estende aos inativos e pensionistas o Adiconal de Localidade de Exercício, pago aos policiais militares do Estado, não foi pautado para a sessão desta terça-feira, esclareceu Barros Munhoz, lembrando que o PLC 43 poderá constar da pauta da próxima terça-feira, 11/5.



Pauta



Ainda foram aprovados na sessão extraordinária desta terça-feira, o PL 38/2009, que altera os limites dos municípios de Guareí e de Itapetininga; o PL 234/2010, do governador, que doa ao município de Jundiaí prédio que deixará de abrigar a cadeia pública para sediar órgãos municipais; e o PL 273/2010, também do governador, que concede ao município de São José do Rio Preto imóvel ocupado pelo Recinto de Exposições Alberto Lucato. Esses projetos estavam em regime de urgência.

Em tramitação ordinária foram votados e os PLs 767/2009, 769/2009, 770/2009, 771/2009, 797/2009, 768/2009, todos de autoria do governador e que versam sobre doações e alienações de próprios do Estado para os municípios de Cândido Rodrigues, Cardoso, Jaboticabal, Turmalina e Assis.