DA REDAÇÃO

O plenário da Assembléia paulista aprovou há pouco, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 550/2004, do governador do Estado, que cria 35 mil cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

O PL cria cargos de Professor-Educação Básica II na Rede Oficial de Ensino do Estado, a serem selecionados mediante concurso público de provas e títulos. Na mesma sessão extraordinária, a Assembléia aprovou o Projeto de Lei Complementar 26/2004, do Tribunal de Contas do Estado, que cria 191 cargos e extingue 21 outros daquele quadro. Ficam extintos os cargos de médico (1), enfermeiro (1), agente de desenvolvimento educacional (2), auxiliar de fiscalização financeira (11), assistente social (1), agente do controle externo (2) e atendente (3). Serão criados 14 cargos de assessor técnico, 7 de procurador, 170 de agente da fiscalização financeira. A justificativa da proposta elenca múltiplas atribuições que foram somadas ao cotidiano daquela instituição, que gerou uma urgente necessidade de reaparelhamento dos gabinetes, em especial com pessoal técnico das áreas de economia, engenharia, contabilidade, administração e direito.O Projeto de Lei Complementar 39/2003, do Ministério Público, que altera os requisitos para o provimento dos cargos de Agente de Promotoria, do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado; constou da pauta, mas recebeu emenda do deputado Geraldo Lopes (PMDB) e retornou às comissões para análise desta emenda.Organização Judiciária

Durante a sessão ordinária os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 22/2004, do Tribunal de Justiça do Estado, que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado e cria os cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça e encerraram a discussão do Projeto de Lei 643/2004, do governador do Estado, que prorroga, até 31 de dezembro de 2005, a disposição da Lei 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece que a alíquota de 17% do ICMS seja elevada em um ponto percentual, passando, portanto, a 18%. A prorrogação da lei vem sendo feita anualmente com a finalidade de manter a elevação de 1% na alíquota daquele imposto, cuja receita resultante deve ser obrigatoriamente destinada ao financiamento de programa habitacionais. O PL tem votação prevista para a sessão ordinária desta terça-feira, conforme acordo mantido entre as lideranças partidárias da Casa.

A íntegra das proposituras e sua tramitação podem ser consultadas no site www.al.sp.gov.br - ícone SPL. Clicar em proposituras, escolher a natureza da matéria, digitar o número do documento com quatro algarismos e o ano em que foi apresentado. O SPL também disponibiliza a busca por autoria e palavra-chave.