A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), aprovou nesta terça-feira, 14/2, o Projeto de Lei 351/2011, que obriga o Poder Executivo a fornecer gratuitamente na rede hospitalar pública, em todo o Estado, medicação e tratamento especializado de distúrbios de dependência química causada pelo tabagismo.

Além deste, foram aprovados ainda os seguintes projetos: PL 406/2011, que dispõe sobre a instituição de Programa de Prevenção e Tratamento do Dependente de Álcool ou Drogas no Estado; PL 674/2011, que determina que a criação de qualquer nova faculdade de tecnologia ou escola técnica mantida pelo Centro Paula Souza deverá ser precedida de estudo técnico, no qual serão identificadas as principais características econômicas da região a ser atendida pela nova unidade; e PL 833/2011, que institui o Programa de Alimentação Dietética, visando atender aos portadores de diabetes ou demais indivíduos em dietas com restrição ao consumo de açúcares.

Foram aprovadas, ainda, duas moções que apelam à presidente a isenção do IPI em motocicletas destinadas ao serviço de mototáxi, e para que a isenção do PIS e Cofins, que já beneficiam frigoríficos, seja estendida para toda a cadeia produtiva de carne. Foi aprovado também requerimento de autoria de Luiz Claudio Marcolino solicitando reunião com os secretários da Casa Civil, e do Planejamento e do Desenvolvimento Regional.

Participaram da reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, além dos já citados, os deputados Vanessa Damo (PMDB), Orlando Bolçone (PSB) e Carlos Bezerra (PSDB).