Inibição ao trabalho infantil e escravo, ampliação do sistema de seguridade social, controle do assédio moral e sexual, bem como garantias de igualdade de gênero e raça são alguns dos direitos constantes na justificativa da deputada Ana do Carmo (PT) ao Projeto de Lei 792/2009, aprovado em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento desta quarta-feira, 7/4.

A proposta, que altera a redação dos artigos 27 e 90 da Lei 6.544/1989 " que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos firmados pela administração direta e autárquica do Estado ", enfatiza que o poder de compra do Estado é um meio importante para exigir dos fornecedores a manutenção de um ambiente de trabalho decente e saudável.

A comissão também aprovou o parecer ao PL 109/2009, de Davi Zaia (PPS), que acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei 12.685/2007, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Em sua justificativa, o parlamentar lembra que os contribuintes que optam pela utilização dos créditos obtidos com a nota fiscal eletrônica para abatimento no IPVA têm dificuldade em usá-los em caso de roubo, furto ou sinistro com perda total do veículo.

Presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), e com a presença de Edson Giriboni (PV), Enio Tatto (PT), Bruno Covas (PSDB), Waldir Agnello (PTB), Vitor Sapienza (PPS), a comissão decidiu que a partir da próxima semana suas reuniões serão realizadas às terças-feiras, às 14h.

A íntegra dos projetos de lei acima está disponível no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br).