O deputado Orlando Morando (PL), membro da Comissão de Transportes da Assembléia, denunciou na quarta-feira, 20/4, ao procurador geral de Justiça do Estado, Rodrigo César Rebello Pinho, a arbitrariedade da concessionária Ecovias ao bloquear o retorno existente no quilômetro 28 da Rodovia dos Imigrantes.

Conforme lembra o parlamentar, há anos o retorno era liberado ao usuário e a empresa fez o bloqueio alegando reformas que nunca se iniciaram no decorrer de dois anos. "Desta forma, o usuário que ingressa na rodovia (Eldorado, Diadema e São Bernardo) no sentido Baixada Santista não tem a opção de retornar sem pagar pedágio, que varia de R$ 1,80 até R$ 13,40", comenta o deputado.

Para Morando, a empresa, que não possui a concessão do trecho, feriu um artigo da lei do consumidor. "É inadmissível que o usuário não possa retornar ao destino de saída sem que pague um pedágio. Motoristas que não conhecem o local acabam chegando até o pedágio sentido Baixada, que custa R$ 13,40. Mesmo quem conhece o local têm somente a opção de pagar R$ 3,00 na saída Batistini, em São Bernardo do Campo", disse ele. Segundo o parlamentar, a empresa bloqueou o retorno há dois anos e só permite a passagem de funcionários da empresa ou mediante uma burocrática identificação.

Ilegal e abusiva

O procurador geral afirma que, pelo o que consta na denúncia apresentada, a empresa realizou prática abusiva e desleal ao direito do consumidor. A representação será investigada e, caso constatado o abuso, será aberto inquérito civil para que o bloqueio seja liberado, porque não pode existir rodovias sem a opção de retorno e a cobrança do pedágio não caracteriza retorno.

De acordo com o coordenador da Promotoria do Consumidor, Marco Antonio Zanellato, o inquérito será encaminhado à procuradora de Justiça de São Bernardo, Regina Célia Damasceno, para que seja analisada a prática abusiva. Caso constatada essa prática, será solicitada a indenização por dano coletivo.



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