No dia 4/7, entrou em vigor a Lei 12.403/2011, que determina novas regras para a prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, editada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória. As inovações legislativas, no entanto, têm causado muitas polêmicas, em virtude das dificuldades práticas de sua aplicação, como a ausência de um sistema capaz de receber as comunicações imediatas das prisões em flagrante.

Segundo o deputado Fernando Capez (PSDB), o Brasil não se preparou para a lei. Por esse motivo, visando à efetividade das novas regras no Estado de São Paulo, o parlamentar realizou reunião, no dia 8/7, com o presidente do Tribunal de Justiça, José Roberto Bedran, ocasião em que solicitou a implantação de plantões judiciários no período noturno dos dias úteis e em período de 24 horas nos finais de semana e feriados, para dar fiel cumprimento ao artigo 306, caput, do CPP, o qual ordena a comunicação imediata ao juiz e ao promotor da prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre.

Capez justificou a Bedran, que, na falta desses plantões judiciários, a autoridade policial se verá compelida a interpretar a expressão imediatamente não em seu verdadeiro sentido, mas como o decurso do prazo de 24 horas, período de tempo mais dilatado, o qual se destina a outro fim, qual seja, a remessa do auto de prisão em flagrante já concluído à Justiça. "A estruturação do Poder Judiciário para a aplicabilidade eficaz da lei irá beneficiar o cidadão, valorizando, assim, o Estado Democrático de Direito," afirmou Capez.

Roberto Bedran informou ser conveniente o pleito do deputado.



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