Audiência pública onde se discutiu o Projeto de Lei 20/2007, de autoria do deputado federal Fernando Chucre (PSDB/SP) e em trâmite na Câmara dos Deputados, que trata do parcelamento do solo e da regularização fundiária em áreas urbanas, reuniu representantes do governo federal, parlamentares, ambientalistas, prefeituras, movimento popular de moradia, entidades de defesa do consumidor, empresários, corretores de imóveis, representantes de cartórios e sindicalistas na Assembléia Legislativa nesta segunda-feira, 17/9. A discussão prossegue nesta terça-feira, já que nem todos os segmentos puderam manifestar-se.

Pela amplitude das representações presentes no Auditório Teotônio Vilela é possível avaliar os interesses em jogo e os conflitos latentes à discussão do PL 20/07. Na prática, o projeto reforma a Lei do Parcelamento do Solo (Lei Federal 6766/99) e trata da polêmica regularização fundiária nos perímetros urbanos das cidades. O debate na Assembléia foi uma amostra de que para construir um consenso entre as partes para a aprovação final do projeto, que todos consideram um avanço, não é um caminho fácil, porém possível.

Os debatedores foram unânimes em enfatizar a necessidade de aprovação do PL 20/07 e de forma rápida até para que outros avanços possam ser consolidados.

Fala o ministério

Celso Carvalho, do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, apresentou através de slides uma análise do texto do PL, ao qual foram juntados vários PLs anteriores sobre o mesmo assunto. Conforme declarou o representante do ministério, o avanço inegável é a adequação da atual legislação do parcelamento do solo ao Estatuto das Cidades e à elaboração do Plano Diretor Municipal, com o reconhecimento da competência municipal na regularização fundiária. Com este dispositivo, declarou Carvalho, será possível agilizar o processo de registro dos imóveis, abrindo caminho para que a cidade passe da ocupação informal e caótica para a formalização e regulação desejáveis.

Outro avanço, segundo Carvalho, é a integração entre licença urbanística e ambiental, transferindo ao município a gestão plena desses fatores, e a distinção dos casos em que será feito o licenciamento estadual, terrenos maiores que um milhão de metros quadrados e nos casos de supressão de Mata Atlântica.

As discordâncias do governo federal quanto ao PL, informou ainda Carvalho, referem-se à regularização fundiária das favelas, que na avaliação do governo federal poderia avançar mais, ao custo ainda alto dos registros fundiários (o ministério defende a gratuidade dos registros para fins sociais) e à concentração de informações sobre os imóveis na matrícula destes. O governo federal acredita ser mais adequada a elaboração de uma legislação específica para tratar do assunto.

Dois ouvidos e uma boca

O coordenador da mesa de trabalhos, deputado Mário Reali (PT), destacou a oportunidade da presença do relator da Comissão Especial da Câmara para o PL 20/07, deputado Renato Amary (PSDB/SP), na audiência para colher as sugestões que poderão ser incorporadas a seu relatório preliminar.

O deputado Amary, por sua vez, corroborou a ênfase dada por Reali ao afirmar que "como bom árabe", tinha vindo à audiência "com dois ouvidos e uma boca". O parlamentar federal enfatizou a necessidade da construção de um caminho através da tolerância para que seja preservado (no texto final do PL) o objetivo comum a todos: a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento das cidades. Na opinião do deputado, o principal avanço que o projeto apresenta é a transferência para as cidades da gestão plena sobre o solo.

Todos do bem

Para o deputado federal José Eduardo Martins Cardozo (PT/SP), que foi relator do PL 20/07 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, nas discussões em torno da proposta "os do bem estão brigando entre si". O parlamentar fazia referência às discordâncias entre ambientalistas, empresários, moradores, cartórios e demais segmentos que debatem o assunto e que são "todos do bem". Segundo ele, não há consenso em todas as questões nem no âmbito do governo federal nem na Câmara. Segundo ele, "nenhum projeto ideal poderá ser aprovado", por isso entende necessário preservar-se o que é essencial a fim de não comprometer a aprovação desejada por todos.

Evaniza Lopes Rodrigues, da União dos Movimentos de Moradia, afirmou que a questão da posse da terra urbana é tão complicada e antiga quanto a da rural, e que o movimento que representa discute o parcelamento (do solo) há 20 anos. Rodrigues disse ser urgente a aprovação do PL 20/07 para consolidar as conquistas que ele representa e ser possível caminhar adiante.

Participaram também da audiência os deputados Rui Falcão e Adriano Diogo, ambos do PT.

Aberta a discussão

Ao abrir a discussão para os pontos em que não há consenso, a Mesa Diretora ouviu dos técnicos e representantes das entidades presentes à reunião sobre as incoerências encontradas e o relator, o deputado federal Renato Amary, anotou as dúvidas e sugestões para posterior compilação.

A funcionária da prefeitura de Santo André, Rosane, reclamou do espaço exagerado dado no PL às regularizações. Segundo Rosana, o PL dedica um capítulo inteiro para o registro dos parcelamentos novos e outro, para a regularização fundiária e, no final, uma revisão da lei do registro público. Rosana acha que se deve "enxugar" o projeto evitando as repetições, e se declarou a favor da gratuidade do registro, porque os casos de parcelamento do solo e de regularização fundiária representam apenas uma pequena parcela dos trabalhos cartoriais, e essa gratuidade não representaria perda significativa de suas receitas.

A intervenção seguinte foi de Cibele, que representando os ambientalistas, declarou-se preocupada com a questão da água, isto é, que o projeto devia em primeiro lugar proteger os mananciais. Cibele disse "nunca fomos contra a moradia digna para todos os brasileiros, mas a água tem uma importância vital e, por isso, tem de receber uma prioridade total".

Já o secretário de Política Urbana de Suzano, Miguel, reconheceu que as questões que estavam sendo colocadas eram as mais importantes, mas que em audiência pública realizada já há algum tempo, já havia sido decidido não retornar às questões já discutidas, sob risco de o processo não caminhar, tantos são os interesses envolvidos e a complexidade do tema. Miguel mostrou ainda a preocupação de que o PL seja apresentado de maneira a não conflitar com a legislação já existente. Ele usou como exemplo o Código de Defesa do Consumidor para advertir que a Justiça de São Paulo, ou mesmo o Rio Grande do Sul, apesar de serem extremamente conservadoras, votam 70% das questões de acordo com os direitos do consumidor. Por isso, concluiu, os contratos de parcelamento do solo têm de obrigatoriamente respeitar esses direitos para sobreviver como legislação.

Cada intervenção pessoal chamou a atenção da audiência para um assunto que é mais crítico, ou vai causar maior impacto, num determinado município e, graças à diversidade das características dessas localidades, o evento pôde criar um mapa de quão complexo é o projeto e de quanto de negociação será necessária para que ele saia do papel o mais rápido possível e com o menor número de incongruências.