O deputado Edmir Chedid (DEM) defendeu na quarta-feira, 19/1, a importância do Conselho Estadual do Cooperativismo (Cecosp) para o Estado de São Paulo. A proposta, apresentada no Projeto de Lei 793/2010, tem por finalidade criar um fórum permanente de discussões entre o poder público e a sociedade que possibilite o acompanhamento da formulação e da execução das políticas públicas relacionadas às cooperativas. Além disso, o conselho será responsável pela fiscalização do cumprimento das normas nacionais e internacionais de proteção ao cooperativismo.

De acordo com o Projeto de Lei, também está previsto que o Cecosp faça o acompanhamento referente à elaboração da proposta orçamentária do Estado para o cooperativismo, a apreciação dos projetos apresentados pelas cooperativas e suas entidades representativas no interesse de sua atuação, a fiscalização quanto à aplicação dos recursos do Fundo de Apoio ao Cooperativismo e, ainda, a celebração de convênios com organismos públicos ou entidades privadas para a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do sistema cooperativista.

Em seu argumento, Edmir Chedid explicou que outra atribuição importante está relacionada à fiscalização, por parte das cooperativas que mantêm contratos, convênios ou qualquer tipo de parcerias com o poder público, das disposições legais e regulamentares aplicáveis.



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