Da Redação

O procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, participou, nesta terça-feira, 23/3, da reunião do Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa, com o propósito de argumentar em favor da aprovação de duas proposituras, ambas de autoria do governador, que dizem respeito diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

A PEC 18/2002, enviada à Assembléia em dezembro de 2002, está pronta para a Ordem do Dia. Ela transfere para a Procuradoria Geral do Estado as atribuições de representação judicial e consultoria jurídica das autarquias estaduais (Administração indireta). Hoje, essas atividades são exercidas pelos órgãos jurídicos das autarquias.

Via rápida

O outro projeto é o PLC 40/2002, enviado à Alesp em outubro de 2002, que cria a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, como órgão especializado da PGE. O objetivo é modernizar e uniformizar a realização das sindicâncias e processos administrativos disciplinares. Com a medida, a condução desses processos - que hoje está distribuída entre as Comissões Processantes das diversas secretarias - torna-se atribuição exclusiva de procuradores do Estado, como autoridades processantes únicas.

A medida, segundo o governador, é conseqüência da criação da chamada "via rápida", que tornou mais ágeis as sindicâncias e processos disciplinares em que são acusados policiais e funcionários públicos civis.

Também foi acordado na reunião do Colégio de Líderes, segundo o presidente, deputado Sidney Beraldo, que caso necessário haja sessão extraordinária para o esgotamento do tempo de discussão do Projeto de Lei 73/2004, que trata do financiamento da Cesp. Estabeleceu-se, ainda, cronograma para discussão e votação do projeto que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e o que modifica o Regimento Interno da Casa.