Vanessa Damo (PMDB) participou na terça-feira, 8/11, de uma audiência com a secretária estadual de Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa Arruda, juntamente com o diretor-executivo da Fundação Proncon-SP, Paulo Goes. A pauta do encontro foi o aprimoramento da Lei da Entrega com Hora Marcada, de autoria da deputada e que está em vigor desde 2009.

Vanessa explicou à secretária que constatou uma necessidade de ampliar a divulgação da lei para que os consumidores tenham acesso fácil às informações sobre os procedimentos para a entrega dos produtos adquiridos.

A Lei de Entrega com Hora Marcada obriga empresas e prestadores de serviços a agendar gratuitamente com o consumidor o dia e o período da entrega de produtos e serviços (manhã, tarde ou noite). O descumprimento dos prazos combinados, bem como cobrar pelo agendamento, podem gerar multa para as empresas que varia de R$ 212 a R$ 3 milhões.

"Quero aprimorar o texto da atual Lei da Entrega com Hora Marcada para deixar as regras mais claras e com acesso rápido aos consumidores através de uma divulgação obrigatória. Como a lei é inédita, os dados do Procon e a opinião dos consumidores neste período de vigência, foram valiosos e decisivos para o aprimoramento deste e de outros pontos da lei", argumentou Vanessa. (jr)

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