A Assembleia Legisltiva aprovou na tarde desta quinta-feira, 23/4, mais 70 projetos de decreto legislativo que tratam de contratos celebrados por órgãos e empresas públicas. Com esta votação, foram aprovados pelos deputados estaduais 233 PDLs desde a posse da atual Mesa Diretora da Casa.

A deliberação de mais de 200 PDLs em pouco mais de um mês de gestão mostra o compromisso da Mesa - composta pelo presidente Barros Munhoz e pelos 1º e 2º secretários Carlinhos Almeida e Aldo Demarchi - de limpar a pauta de votações.

Os processos que deram origem aos PDLs foram enviados à Casa pelo Tribunal de Contas do Estado em cumprimento às determinações constitucionais, já que o Legislativo tem a função de fiscalizar as ações do Executivo. Os PDLs serão encaminhados, agora, ao exame do Ministério Público Estadual e da Procuradoria Geral do Estado.

Os projetos de decreto legislativo aprovados foram os de número 34 a 44, e 46 a 108, todos de 2005. A integra dos mesmos está disponível no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no ícone Processo Legislativo.