DA REDAÇÃO

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Baleia Rossi (PMDB), aprovou em reunião realizada nesta quarta-feira, 31/3, pareceres a 42 projetos de lei e o voto em separado a quatro outras proposituras de deputados.

Foram aprovados o voto em separado do deputado Mauro Menuchi (PT), favorável ao PL 203/2003, de Vicente Cândido (PT), que veda o exercício da indústria da panificação em supermercados, hipermercados, lojas de conveniência e similares; o voto favorável de Eli Corrêa Filho (PFL), contrário ao parecer do relator, ao PL 826/2003, de Gilson de Souza (PFL), que cria o Fundo Estadual de Incentivos aos Esportes; o voto favorável de José Bittencourt (PTB), também contrário à relatoria, ao PL 1.072/2003, de Ubiratan Guimarães, que veda a interrupção, em razão de inadimplência do consumidor, dos serviços de fornecimento de água e de energia elétrica em imóveis utilizados para fins residenciais com tarifa inferior a 20 Ufesps; e o voto em separado do deputado José Bittencourt, contrário ao do relator, ao PL 1.080/2003, também de Ubiratan Guimarães, que obriga os ônibus intermunicipais e trens, sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo, a transportarem gratuitamente os policiais militares.

Participaram da reunião os deputados Eli Corrêa Filho (PFL), Alberto Turco Loco Hiar (PSDB), José Bittencourt (PTB), Mauro Menuchi e Vanderlei Siraque, ambos do PT, Baleia Rossi (PMDB) e Ricardo Tripoli (PSDB).