A Comissão de Constituição e Justiça da Alesp aprovou nesta quarta-feira, 9/4, em sessão ordinária, o parecer favorável da deputada Ana Perugini (PT) ao Projeto de Lei 1.326/2007, de Rui Falcão (PT) que proíbe as empresas de televisão por assinatura de cobrarem pela instalação e uso de pontos adicionais em residências.

A propositura lembra que, por se tratar de uma concessão de serviço, as empresas estão restritas às disposições e princípios inerentes aos entes públicos, dentre os quais o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, somente a lei poderia autorizar as empresas que exploram o serviço a cobrarem pela instalação e manutenção de pontos adicionais.

"Uma das justificativas apresentadas pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), para validar a cobrança do ponto adicional, está na possibilidade de uma programação individualizada e compras de canais "pay-per-view". Todavia, não tece comentários técnicos suficientes quanto à utilização "espelho" do ponto adicional, ou seja, quando o consumidor pretende apenas reproduzir os canais que fazem parte do pacote adquirido no ponto principal", diz Falcão em sua justificativa.

As discussões sobre as cobranças praticadas pelas empresas de TV por assinatura foram intensificadas no final do ano passado, quando foi lançada em São Paulo a TV Digital. Hoje, as detentoras dos sinais pedem que os assinantes se manifestem contra a aprovação de projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que versa sobre obrigatoriedade de destinar espaço da grade de exibição a programas nacionais.

A comissão aprovou também os pareceres aos PLS 621/2007 e 633/2007, ambos de Simão Pedro (PT), 617/2007, de Ana do Carmo (PT), 1.257/2007, ao 1.269/2007, de Célia Leão, e 1.397/2007, de Fernando Capez (PSDB).

A íntegra dos projetos está disponível no portal da Assembléia www.al.sp.gov.br