A compilação de leis que versam sobre defesa do consumidor pode ser feita pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O deputado Rui Falcão (PT), membro da comissão, esclareceu que, pela proposta aprovada na reunião ordinária desta terça-feira, 5/6, haverá desmembramento na consolidação das leis que a Comissão de Constituição e Justiça tem realizado, ficando a cargo da CDC "analisar as leis superadas, anacrônicas e as atuais que extravasem o Código de Defesa do Consumidor".

Outra proposta aprovada pela comissão foi a realização de diligências aos aeroportos de São Paulo no próximo dia 7/6, feriado de Corpus Christi. O presidente da comissão, deputado Alex Manente (PPS), disse que a intenção é verificar as reais condições desse serviço, que nos finais de semana prolongados apresentam maiores deficiências.

As condições exigidas aos consumidores de energia elétrica, para que esses sejam considerados como de "baixa renda" foram debatidas pelos deputados. Rui Falcão propôs ao presidente que se amplie tal debate, esclarecendo que seu partido já tem um estudo mais detalhado sobre o assunto. Alex Manente observou sobre a urgência do assunto em razão de haver prazo na norma que disciplina as referidas concessões.

O requerimento da deputada Vanessa Damo (PV), que solicita a presença do representante da empresa Telefônica S/A em reunião da comissão, com a finalidade de prestar esclarecimento acerca dos novos planos de contagem dos serviços oferecidos, que serão aplicados a partir de julho, também foi aprovado de maneira unânime.

Não obstante já existir lei que discipline a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto, a fim de que se evite cobranças indevidas ao usuário, o Executivo ainda não a regulamentou, razão pela qual o deputado Bruno Covas (PSDB), sugeriu que se acrescente ao requerimento solicitação de providências ao governo do Estado, uma minuta de regulamentação, que seria feita por técnicos da área.

A comissão aprovou, ainda, projetos que tinham pareceres favoráveis. Dentre eles, destacam-se o que proíbe as empresas de oferecerem produtos ou serviços ao cliente, através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e o que obriga a inclusão do preço do produto em propaganda distribuída em panfletos. Participaram da reunião, além dos parlamentares citados, os deputados Gilmaci Santos (PR) e João Barbosa (DEM).