O deputado Olímpio Gomes (PV) protocolou nesta segunda-feira, 5/5, projeto de lei que regulariza o setor de oficinas mecânicas de autos no Estado. O objetivo é definir normas básicas para o funcionamento destes estabelecimentos. A iniciativa tem o apoio do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo (Sindirepa).

De acordo com o projeto, as oficinas mecânicas deverão manter um responsável operacional pelos serviços executados que atenda aos requisitos da ABNT ou que tenha passado por treinamento de 400 horas ou dois anos de experiência comprovada. Elas também deverão exibir em local visível os respectivos certificados e o atestado de legalidade sindical emitidos Sindirepa.

Pela proposta, os estabelecimentos que utilizarem equipamentos para medir as emissões de gases veiculares e aqueles ligados diretamente às questões da segurança do veículo, deverão atender às exigências do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

As oficinas que descumprirem a lei serão multadas em, no mínimo, R$ 500. As autuações poderão ser aplicadas por policiais militares que serão treinados para essa função. Há previsão, ainda, para o Estado firmar convênios com os municípios para que os integrantes das guardas municipais possam exercer também a fiscalização nas oficinas mecânicas.

Olímpio esclarece que tomou esta iniciativa considerando três aspectos: meio ambiente, segurança e defesa do consumidor. Ele ressalta que o projeto não é restritivo, mas visa a regularizar um setor que conta com cerca de 14 mil empresas em todo o Estado, sendo que cerca de dois mil destes estabelecimentos trabalham de forma irregular.

Pelo projeto, as oficinas terão o prazo de um ano para se adequarem às novas exigências. A receita arrecadada com a cobrança das multas deverá ser aplicada na melhoria dos órgãos de segurança pública do Estado e em programas educativos sobre os direitos do consumidor na área de bens e serviços.



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