A CPI da Guerra Fiscal, presidida pelo deputado Roberto Morais (PPS) e na presença de seus membros, recebeu, na reunião desta quarta-feira, 05/12, o Coordenador da Administração Tributária Otávio Fineis Junior, com a finalidade de explicar a "Operaçao Rosa Negra", realizada pelo Governo do Estado de São Paulo e Paulo Gaba, Presidente do Sindicato das Locadoras de Automóveis do Estado de São Paulo (Sindioc), presente com a finalidade de esclarecer a posição de seus representados no universo da arrecadação do IPVA paulista.

A comissão, empenhada em saber em que cidades as locadoras têm sede e onde seus veículos são emplacados, ouviu Otávio Fineis falar da Operação Rosa Negra, cujo objetivo era investigar a operação de fraude do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), alimentada pela guerra fiscal travada pela aplicação de diferentes alíquotas nos diferentes estados da federação brasileira. A operação consistiu na identificação de veículos que circulam em São Paulo, mas são emplacados em estados que praticam alíquotas de IPVA mais baixas.

Foi esclarecido que a operação resultou da cooperação entre a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público dos estados de São Paulo, Paraná e Tocantins, dois Estados onde também foi realizada a operação e da Delegacia Fazendária da Polícia Civil. O título da operação faz referência ao despachante Rosa Negra, integrante do processo de fraude.

Após o cruzamento de vários bancos de dados (entre outros dos Detrans de vários Estados, da Receita Federal e dos arquivos de fotos de placas de carros circulando especialmente no município de São Paulo), concluiu-se que a fraude de domicilio estabelecida no Paraná havia sido ampliada e estava sendo praticada também no Tocantins. A inteligência fiscal da Sefaz-SP identificou um despachante que operava em Curitiba e, em seguida, estabeleceu-se em Palmas onde abriu a empresa Despachante Rosa Negra. A escolha do Tocantins tem motivo: lei aprovada pelo legislativo local isentou de IPVA, por um ano, as empresas com frota de veículos (conhecidas como frotistas) com estabelecimento no Estado. No entanto, todas as empresas estabelecidas no Tocantins têm um único endereço: o do Despachante Rosa Negra.

O problema todo é que a legislação estabelece que o IPVA de veículo automotor deve ser, obrigatoriamente, pago no local de efetivo domicílio ou residência de seu proprietário. Com o objetivo de reduzir ou eliminar o pagamento de IPVA, proprietários paulistas de veículos automotores passaram a fazer o registro e o licenciamento dos mesmos em outras unidades da Federação. O registro e o licenciamento eram feitos mediante falsa declaração de domicílio, no caso de pessoas físicas, ou mediante simulação de existência de empresa, no caso de pessoas jurídicas, que inclui transportadoras e locadoras de veículos.

Fineis ressaltou ainda que o montante de IPVA é dividido entre o Estado e os municípios (50% para cada um). Isso significa que quem frauda o Estado de São Paulo também está prejudicando os municípios que deixam de receber metade do valor do IPVA.

Ainda com relação à situação das locadoras, segundo argumentou o deputado Jorge Caruso, relator da CPI, outro setor a ser prejudicado por sua atividade irregular seria o mercado de carros usados, uma vez que as locadoras se beneficiam de incentivos fiscais na compra de veículos, o que lhes permite revender os veículos com preços impossíveis de serem acompanhados pelo mercado de carros usados, que saem prejudicados nessa competição. O parlamentar também se posicionou contra arbitrariedades praticadas em delegacias contra proprietários de veículos apreendidos na operação Rosa Negra.

A grande reivindicação do sindicato das locadoras é a redução da alíquota de 4 para 1% no IPVA dos veículos de locação, a exemplo da prática de outros estados. Paulo Gaba argumentou que a grande preocupação do sindicato é defender a sobrevivência das empresas pequenas e médias do setor, que provavelmente estariam sendo prejudicadas pela prática das grandes, que se beneficiam com a fraude investigada na operação Rosa Negra, ao licenciarem os carros que transitam em São Paulo com placas de estados que praticam alíquotas mais baixas de IPVA. Disse também que as locadoras que defende preocupam-se em manter a documentação de seus veículos em dia com a lei. Falou também do aval da sua organização à fiscalização de todas as locadoras, o que pode restabelecer uma situação mais justa para as pequenas.

O deputado Vitor Sapienza (PPS) incentivou a apresentação de dados que mostrem que a redução na alíquota do IPVA traria de volta para São Paulo o emplacamento dos veículos, ora feito em outros estados, compensando a queda da alíquota com aumento do volume de arrecadação.

Tanto o Coordenador da Administração Tributária como os integrantes da comissão foram unânimes em considerar a possibilidade de recomeçar um projeto que venha a beneficiar as reivindicações da redução da alíquota do IPVA às locadoras, com dados a serem subsidiados pelos sindicatos que tem interesses envolvidos na solução do assunto.