A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia aprovou, na tarde desta terça-feira, 28/11, pareceres favoráveis a 67 projetos de autoria parlamentar. Destes, 11 declaram de utilidade pública associações e entidades da sociedade civil e 23 dão denominações a próprios públicos. Os demais 56 tratam de assuntos pertinentes à saúde, educação, meio ambiente, transportes, cidadania, comércio, telefonia, relações do trabalho e turismo.

Na área da Educação, o Projeto de Lei 663/2004, do deputado Jorge Caruso (PMDB), teve seu parecer favorável aprovado. A iniciativa deste parlamentar obriga as escolas de ensino fundamental públicas a complementarem material escolar para crianças de baixa renda familiar.

Foi aprovado também parecer favorável ao PL 608/2004, do deputado Roberto Felício (PT). O PL obriga as universidades públicas do Estado a reservarem 30% do total de vagas de mestrado e doutorado, no setor da educação, para professores da rede pública de ensino.

No setor da Saúde, foi aprovado parecer ao PL 489/2006, da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB). O projeto cria o Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético.

Foram ainda aprovados dois projetos de resolução que criam frentes parlamentares. O PR 10/2006, do deputado Vinícius Camarinha (PSB), cria a Frente Parlamentar em Apoio aos Apicultores. E o PR 11/2006, do deputado Campos Machado (PTB), cria a Frente Parlamentar de Apoio ao Varejo.

O presidente da CCJ, deputado Cândido Vaccarezza (PT), anunciou que, em virtude de sua eleição a deputado federal, renunciará à presidência da comissão em 15/12 próximo. O parlamentar passará o cargo ao deputado Giba Marson (PV), atualmente vice-presidente da comissão.