A audiência pública realizada na última quarta-feira, 31/8, pela Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack, na Assembleia Legislativa, foi marcada por uma maioria de manifestações contrárias à internação compulsória de dependentes de drogas. No evento foi exposta a experiência do Abrigamento Compulsório da prefeitura do Rio de Janeiro, desenvolvido junto às crianças e adolescentes viciados em crack.

A alegação do secretário de Saúde do Rio de Janeiro, Rodrigo Bethlem, foi de que a prefeitura buscou atender a uma determinação do Ministério Público do Estado para retirar das ruas as crianças em situação de abandono. Segundo a defensora pública Daniela Skromov de Albuquerque, a prefeitura está descumprindo a Política Nacional de Saúde Mental (Lei 10.216/2001), que permite a internação compulsória, em último caso, somente após laudo médico. O ponto também foi defendido pelo advogado Ariel de Castro Alves, diretor presidente da Fundação Criança, de São Bernardo do Campo.

O deputado Hamilton Pereira (PT) avaliou o debate como muito proveitoso. "Eu acredito que cada realidade tem suas características próprias e o estado de São Paulo não tem as condições necessárias, conforme previsto na Lei de Saúde Mental, para esse tipo de prática", observou.

"Nós vamos buscar os nossos caminhos e eles passam por medidas como prevenção, projeto terapêutico e planejamento para chegar a uma condição em que o estado de São Paul tenha um programa apropriado para a atenção às crianças que estão correndo pelas ruas", concluiu. (mlf)



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