Em reunião realizada na Secretaria Estadual de Saúde, na manhã desta quarta-feira (24/10), os deputados da CPI dos Serviços Médico-Hospitalares da Assembléia Legislativa decidiram agendar uma visita ao Tribunal de Contas para apurar como é feita a análise dos investimentos do Estado em Saúde. A decisão foi tomada a partir da polêmica de que o Estado de São Paulo não tem investido o mínimo constitucional de 12% da arrecadação de impostos em Saúde.

Segundo o Secretário Luiz Roberto Barradas, o problema só será resolvido a partir da regulamentação da Emenda Constitucional (EC) nº 29, que permitirá uma definição do que são despesas com saúde. Sobre o financiamento de programas estaduais como o Viva Leite e o Água Limpa, Barradas afirmou que o grupo do Ministério da Saúde que acompanha as despesas, assim como o Tribunal de Contas do Estado entendem que são despesas de Saúde.

"Os dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional (que regulamentam a EC 29) dizem textualmente que o órgão encarregado de verificar o cumprimento ou não da EC 29 é o Tribunal de Contas dos Estados", afirmou Barradas. "E o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprovou as contas de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 como o Governo do Estado cumprindo a EC 29", completou.

Um outro ponto levantado durante a reunião e que deve ser averiguado pela CPI na visita ao Tribunal de Contas refere-se ao cálculo das receitas para a Saúde. A peça orçamentária enviada pelo Executivo à Assembléia Legislativa considera como receita da Educação os recursos repassados pelo Governo Federal referentes à desoneração de ICMS garantida pela Lei Kandir, porém, o mesmo não é garantido para a Saúde.

Um outro ponto que chamou a atenção dos membros da CPI refere-se aos Hospitais de Administração Direta e os administrados por Organizações Sociais (OSs). Segundo o Secretário os hospitais administrados por OSs têm um custo 10% menor que os de administração direta e uma produção de 20% a 25% maior. O fato é atribuído pelo Secretário à diferença da idade média dos trabalhadores que atendem às OSs e os servidores públicos que atendem os hospitais de administração direta. A situação também deve ser verificada in loco pelos membros da CPI.

Quanto à questão dos medicamentos, a CPI deverá elaborar uma proposta para criação de Câmaras Temáticas para analisar ações judiciais para financiamento de medicamentos de alto custo. A reunião contou com a participação do deputado Waldir Agnello (PTB), que é presidente da CPI, Hamilton Pereira (PT), que é relator, Raul Marcelo (PSol), Uebe Reseck (PMDB) e Marcos Martins (PT).

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