Apresentado pelo deputado Fausto Figueira (PT), o PL 601/2010, publicado no Diário Oficial da última quinta-feira, 5/8, enumera os direitos do cidadão portador de transtornos mentais e os deveres do Estado na prestação de assistência adequada. O texto prevê ainda que o estado substitua, progressivamente, mediante planificação anual, os leitos dos hospitais psiquiátricos pelos recursos assistenciais alternativos.

Na justificativa do projeto, o autor relata a difícil luta de profissionais da área, familiares e pacientes pelo respeito à dignidade das pessoas com transtornos mentais. Em sua justificativa à matéria, Fausto Figueira lembra que durante o regime militar houve uma proliferação de hospitais psiquiátricos no país. "De 110 em 1965, passaram para 178 em 1970, chegando a 351 hospitais psiquiátricos, em 1978. A maioria desses estabelecimentos pertencia à iniciativa privada e correspondia a um verdadeiro campo de concentração, pois a sua lógica de funcionamento era exclusivamente obter o maior lucro possível."

Figueira ressalta ainda que em todas as leis estaduais sancionadas existe a previsão da substituição progressiva da assistência no hospital psiquiátrico por outros dispositivos ou serviços. Outro ponto mencionado foi a não participação de São Paulo na 4ª Conferência Nacional de Saúde Mental, realizada em São Bernardo do Campo. "Segundo os participantes do evento", disse o deputado, "o governo paulista foi o único do Brasil a não convocar a conferência estadual, contrariando deliberação do Pleno dos Conselhos Nacional e Estadual de Saúde e o decreto presidencial a respeito."

O cumprimento das exigências contidas na proposta de Figueira ficará a cargo da Administração Pública Estadual competente em matéria de saúde pública e as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.



Questão em debate



A integração social aos portadores de deficiência mental tem sido tema de vários trabalhos na Assembleia Legislativa. Além de projetos de lei propostos pelos parlamentares, o Parlamento paulista promoveu, no primeiro trimestre de 2010, duas grandes audiências sobre o tema.

Em 18/3 foi oficialmente lançada a Frente Parlamentar de Apoio à Luta Antimanicomial. O ponto central do debate foi a adoção urgente de políticas públicas voltadas para a área de saúde mental, prevalecendo a inclusão social dos pacientes, garantindo o apoio psicológico aos pacientes e seus familiares e o tratamento medicamentoso adequado, para que a internação de pacientes ocorra em último caso. A outra audiência, realizada em 25/3, abordou "O Exercício da Cidadania e o Atendimento Psiquiátrico no Estado de São Paulo". O evento discutiu falhas e buscou soluções para o atual modelo de atendimento aos doentes psiquiátricos e resultou em documento, entregue ao presidente da Assembleia, propondo a reavaliação do financiamento à saúde mental e sua complementação pelo Estado e por municípios.



A íntegra e a tramitação das proposituras estão disponíveis no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br).