DA REDAÇÃO

O Requerimento 1110/2003, do deputado Donisete Braga (PT), que propõe a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a situação de contaminação do solo do território do Estado, voltou a figurar a pauta de uma sessão extraordinária na noite desta quarta-feira, 2/5, logo após o Colégio de Líderes não ter obtido acordo para votação de uma das 43 propostas de CPIs que aguardam deliberação. Diante da situação, o presidente da Assembléia, deputado Sidney Beraldo, decidiu incluir o pedido na ordem do dia da extraordinária.

A sessão, que teve início às 19h, foi levantada por solicitação das lideranças presentes, logo após serem votados projetos de autoria dos deputados. Antes de encerrar os trabalhos, o presidente reafirmou sua disposição de votar o pedido de CPI e solicitou aos líderes que registrassem seu posicionamento pelo levantamento dos trabalhos.

Em 1º de abril último, A CPI das áreas contaminadas entrou na ordem do dia de uma sessão extraordinária, porém o deputado Jorge Caruso (PMDB) solicitou o adiamento de sua discussão e votação. Na ocasião, o acordo que levou à escolha da CPI proposta por Donisete Braga, que é presidente da Comissão de Meio Ambiente, considerou o fato de que cinco das então 39 propostas de investigação apresentadas na Casa tinham relação com danos ao meio ambiente.

Segundo Donisete Braga, a apuração da CPI deve incluir 727 áreas já identificadas pela Cetesb. A contaminação resulta de atividades industriais, antigos lixões e depósitos de produtos químicos, vazamentos tóxicos, rompimentos de dutos, tanques de postos de gasolina, entre outros. Do total de áreas contaminadas, 63% localizam-se nas proximidades de postos de gasolina, conforme levantamento feito pela Cetesb.

Projetos de parlamentares

Foram aprovados durante a sessão extraordinária os seguintes projetos de iniciativa dos parlamentares estaduais paulistas: Projeto de Lei 1016/2003, do deputado Romeu Tuma (PPS), que assegura o direito à intimidade e à privacidade das pessoas usuárias de serviços de telefonia, quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing; Projeto de Lei 752/2001, do deputado Luiz Gonzaga Vieira (PSDB), que cria o Certificado de Propriedade de Máquinas Agrícolas; Projeto de Lei 936/2003, do deputado Waldir Agnello (PTB), que dispõe sobre a realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas; Projeto de Lei 471/2003, do deputado Sebastião Almeida (PT), que trata da industrialização e da comercialização de xaxim "Dicksonia Sellowiana" no Estado; e Projeto de Lei 549/2000, do deputado Luís Carlos Gondim (PL). O plenário aprovou a constitucionalidade do Projeto de Lei 165/2003, do deputado Milton Vieira (PFL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito. Essa decisão assegura a continuidade da tramitação do projeto que recebera parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça.