A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), aprovou nesta quarta-feira, 27/2, o parecer favorável do deputado André Soares (DEM), na forma do substitutivo, ao Projeto de Lei 406/2007. De autoria de Rogério Nogueira (PDT), o PL estabelece reserva de celas para presos integrantes das guardas municipais em estabelecimentos penais e delegacias de polícia.

Caso não haja espaço reservado nesses locais, o projeto estabelece que o preso deve ser colocado em local isolado dos demais, devendo a autoridade policial requerer a transferência no prazo de 48 horas ao juiz competente, sob pena de multa de 100 Ufesps por ato, sendo este valor dobrado em caso de reincidência.

Em justificativa, o parlamentar ressalta o perigo que o guarda civil corre ao ser incluído em celas com presos comuns. "Os guardas desempenham relevantes serviços no âmbito de suas atribuições e auxiliam a Polícia Militar no combate à criminalidade. No caso de prisão de algum guarda, pode haver represália dos demais presos."

A comissão apreciou também o Projeto de Resolução 69/2007, de Luiz Carlos Gondim (PPS), que cria a Frente Parlamentar em Defesa das Santas Casas de Misericórdia do Estado. "O problema central das santas casas é a falta de recursos financeiros. Isso porque o Sistema Único de Saúde remunera mal pelos serviços de saúde prestados à população", segundo justificativa do projeto.



Esses e outros projetos estão disponíveis no portal da Assembléia www.al.sp.gov.br