DA REDAÇÃO

Na parte 2 do painel "Legislar, fiscalizar, investigar: os desafios do sistema representativo face às demandas da sociedade", o secretário-geral parlamentar da Assembléia Legislativa, Auro Augusto Caliman, fez uma exposição sobre o caminho a ser percorrido por um projeto de lei ordinária, desde a apresentação em plenário à aprovação. Aos deputados que tomarão posse no próximo dia 15 de março e aos assessores presentes à palestra, Caliman explicou passo a passo a tramitação das propostas apresentadas, estabelecida pelo Regimento Interno da Casa.

O secretário-geral parlamentar lembrou que o atual Regimento Interno não foi reformulado desde a Constituinte de 1989 e conserva recursos de obstrução de votação que muitas vezes atravancam a apreciação dos projetos, como os prazos estabelecidos para discussão das matérias. Caliman exemplificou com a informação que, para se limpar a atual ordem do dia -- hoje com 170 itens -- seriam necessárias 2.040 horas de discussão dos projetos antes de votá-los, e destacou em sua fala a restrita competência dos legislativos para legislar, decorrente do Modelo Federativo Brasileiro. Segundo ele, o atual modelo limita o legislador estadual "somente à vontade de legislar, graças ao rol exorbitante de competência atribuído à União".