Iniciativa do deputado Geraldo Vinholi (PSDB) publicada pelo Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira, 10/2, propõe programa habitacional dirigido à população de baixa renda que ocupa áreas de risco. Trata-se do Projeto de Lei 17/2011, que autoriza o Estado a criar o Programa de Assistência Habitacional Emergencial.

De acordo com o texto, o objetivo do PL é promover o direito à moradia para as famílias residentes nesses locais. Para isso, o PL propõe que os beneficiados sejam famílias moradoras dessas áreas, cujo rendimento per capita não ultrapasse um salário mínimo. O PL determina também que o programa seja oferecido gratuitamente ou de forma subsidiada, conforme regulamentação específica.

Cada família terá direito a apenas um imóvel a partir da confirmação pela Defesa Civil do Estado de que vive em área de risco. A implantação do programa se dará em consonância com as determinações constantes na lei e em sua regulamentação, a partir de convênios firmados com as prefeituras para o repasse de recursos do Orçamento estadual destinado à Habitação, sob a coordenação e supervisão dessa pasta.

Na justificativa que acompanha a proposta, o deputado Vinholi afirma que a gravidade do quadro social gerado pela ocupação desordenada das áreas de risco, com os desastres e o grande número de mortes provocadas por enchentes e desabamentos, é problema grave a vitimar essa população. "A ocupação irregular de áreas de risco é parte de um problema amplo de uso e ocupação ilegal de terras públicas e privadas por invasores, fenômeno antigo nas cidades. Todavia, quando uma ocupação não é apenas ilegal e desordenada, mas ocorre em área de risco, a situação dos moradores torna-se ainda mais problemática", afirma ele, concluindo: "Este projeto de lei dá condições imediatas para a remoção das famílias que se encontram em situação de risco, ajudando a salvar vidas e também a reurbanizar os municípios".