O fato de a gorjeta ser tratada como uma liberalidade dificulta a fiscalização tributária, declarou Otávio Fineis Júnior, coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado, durante depoimento à CPI das Gorjetas, presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), na reunião desta quarta-feira, 20/10, na Assembleia Legislativa. Ele observou também que a gorjeta aumenta o ônus do empregador por dois motivos: esses valores recebidos pelos funcionários são entendidos pelo Judiciário como parte integrante da remuneração, o que provoca inúmeras ações judiciais; e como não há atualmente um tratamento contábil diferenciado das gorjetas, este serviço acaba sendo tributado pelo Estado como se fosse mercadoria, com a incidência de ICMS. Questionado pelo deputado Enio Tatto (PT) sobre o impacto da Nota Fiscal Paulista, e se esta, de alguma forma, ajudaria na fiscalização, Fineis Júnior relatou que há por volta de 103 mil contribuintes cadastrados do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares no Estado, o que corresponde a aproximadamente 10% dos contribuintes estaduais, mas que a receita oriunda do setor corresponde a apenas 0,38%. O coordenador Administração Tributária destacou a dificuldade de haver um efetivo controle das operações de varejo por parte do fisco, e destacou que, com a implantação da Nota Fiscal Paulista, os consumidores acabam fazendo esse acompanhamento. Segundo Fineis, com os ajustes necessários no sistema, que passaria a discriminar a taxa de serviço, e sua exigência pelos consumidores, a Nota Fiscal Paulista garantiria a contabilização das gorjetas e seu repasse aos trabalhadores. Retenções ilegais O outro depoente da reunião, Jarbas Magela Vicário, representante do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Sinhores-SP) e da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (Fhoresp), se declarou surpreso com a informação de que 70% dos estabelecimentos do Estado retêm valores das gorjetas, em flagrante prejuízo aos funcionários. Ele não soube precisar outra percentagem, mas acredita que os casos de retenções ilegais ocorram em frequência muito menor. "É uma situação duvidosa porque, salvo em caso de demissão, os funcionários não têm se mostrado insatisfeitos", declarou Magela, que trabalha no setor há mais de 40 anos. Mauro Bragato (PSDB), reconhecendo a importância do setor gastronômico no Estado, cobrou uma orientação do sindicato patronal em relação aos seus filiados, a fim de se evitar violação de direitos trabalhistas. "O Estado de São Paulo é líder nesta área do setor de serviços, e deve servir de exemplo também na responsabilidade social", declarou o parlamentar. Estevam Galvão (DEM) alertou que há estabelecimentos que, por terem grande movimento de clientes, pagam salários baixos aos funcionários, pois a maior parte da remuneração desses empregados vem das gorjetas. "Ocorre que eles são prejudicados em outras situações, como na época da aposentadoria", explicou o deputado, que propôs a elaboração de requerimento ao Sinhores-SP para que este apresente sugestões a respeito dessas questões. Maria Lúcia Amary lembrou que com o advento da Copa de 2014 no Brasil, o setor de restaurantes e hotéis vai adquirir maior importância. Segundo a presidente da CPI, esses depoimentos colhidos, bem como as propostas oferecidas, farão parte do relatório final da comissão.