Projeto de lei que cria o "Provedor Público do Estado de São Paulo" foi aprovado nesta quarta-feira, 24/8, pela Comissão de Administração Pública, presidida pela deputada Rosmary Corrêa (PSDB). O PL 1314/2003 foi apresentado pelo deputado Valdomiro Lopes (PSB) e prevê atendimento prioritário aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior das escolas públicas. O atendimento deve manter um servidor especifico de e-mail e disponibilizar, no mínimo, um e-mail para cada inscrito, assim como um chat para que os usuários interajam. Esse serviço deverá ser oferecido gratuitamente à população.

Foram aprovados também pareceres favoráveis a vários projetos, dos quais se destacam o PLC 27/2001, de autoria do deputado Faria Júnior, que torna obrigatório o reajuste anual de vencimentos, salários e valor-base de remuneração dos servidores estaduais amparado nos índices inflacionários registrados nos últimos 12 meses; o PL 283/2004, de autoria do deputado Ênio Tatto (PT), que dispõe sobre a contagem de tempo de advocacia aos integrantes da carreira de delegado de polícia, escrivão e investigador, passando a contar para efeitos legais o exercício efetivo da advocacia, desde que não tenha sido desempenhado cumulativamente com a função pública.

A votação do requerimento solicitando a convocação do secretário de Estado da Casa Civil, Arnaldo Madeira, para prestar informações sobre o programa de recomposição do serviço público e gestão de pessoas, foi, por decisão unânime, transferido para o próxima reunião ordinária.