Preocupado com a situação dos servidores públicos estaduais que trabalham sob o regime da CLT, o deputado Edmir Chedid (DEM) sugeriu o Projeto de Lei 400/10, que tem por finalidade garantir à categoria filiação facultativa ao Iamspe. Pelo projeto, os empregados públicos da administração direta e das autarquias terão os mesmos direitos reservados aos servidores concursados.

O projeto tem por intenção atender a uma antiga reivindicação desses servidores de poderem utilizar os serviços oferecidos pelo Iamspe. Na justificativa, o parlamentar afirma que, em relação à instituição do regime previdenciário, há uma verdadeira discriminação no âmbito da administração pública estadual referente à assistência médica aos servidores.

Ele afirma que previdência e assistência social são matérias distintas. Em relação aos comissionados, informou que esta categoria contribui de forma obrigatória para o Iamspe. "Minha intenção não é apenas oferecer respaldo legal à filiação, mas permitir o mesmo direito aos celetistas", argumentou.

O Projeto de Lei entende que a inclusão desses servidores contribui para o equilíbrio desse sistema de assistência social. Além disso, com a inclusão voluntária, o próprio Iamspe seria beneficiado devido ao comprovado aumento de contribuições. A manutenção de um prazo fixo para exercício dessa opção iria desestimular o uso do sistema como simples "pronto-socorro".



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