DA REDAÇÃO

As reclamações de abusos cometidos pelos bancos contra os correntistas é assunto antigo e vem sendo combatido pelas entidades de defesa do consumidor há muito tempo. Um panorama do problema e do que vem sendo feito para enfrentá-lo foi traçado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembléia Legislativa, que recebeu a coordenadora do Departamento de Atendimento Jurídico da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Pro Teste, Maria Inês Dolci.

Com 130 mil associados (33 mil atendidos de janeiro a outubro), a Pro Teste é vinculada à Euroconsumers, a maior associação desse tipo no mundo, com 1,5 milhão de associados.

Entre diversos casos relatados por Maria Inês, como redução do limite do cheque especial e cobranças de taxas alegadas muito tempo depois do encerramento de uma conta, o que chama mais a atenção é o da violação de conta pela internet. O banco repõe o montante subtraído mas faz o correntista assinar termo em que se compromete a devolver o dinheiro caso a apuração do furto não seja conclusiva. Ocorre que o banco não se empenha na solução da vulnerabilidade do sistema para o usuário, nem consegue apurar a autoria das invasões.

A presidente da comissão, deputada Maria Almeida (PFL), lembrou que a Comissão encaminhou indicação ao governador para que a Delegacia Especializada de Proteção ao Consumidor (Decon), extinta pelo governo do Estado, volte a existir.

Além do campeão de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor, a comissão também debateu outros assuntos não menos polêmicos, como os transgênicos e o atendimento hospitalar.

Para falar sobre os planos de saúde, a advogada Rosana Chiavassa esteve na Assembléia para relatar o recorrente desrespeito ao consumidor pelo prestador de serviços de saúde, incluídos operadoras de planos e hospitais. Hospitais respeitados como Albert Einstein e Sírio Libanês cobram preços extorsivos, especialmente por medicamentos e insumos, revelou Rosana. Pior: hospitais beneficentes, subvencionados com verbas públicas e isentos de diversos tributos, também abusam do consumidor ao cobrar preços exorbitantes.

Rosana Chiavassa, conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contou ainda que há uma "terceirização" dos serviços de saúde por alguns hospitais. Ela cita como exemplo um hospital da Capital que não tem médicos na UTI: os que lá estão são de uma empresa terceirizada. Para Chiavassa, o problema não é de legislação, mas de aplicar a lei e fiscalizar o cumprimento.

Para falar sobre os produtos geneticamente modificados, os transgênicos, a comissão recebeu a fundadora e coordenadora executiva do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), Marilena Lazzarini, explicou que, ao aproximar-se da comissão, o Instituto objetiva desenvolver um trabalho conjunto.

O IDEC, que representa os consumidores brasileiros na Comissão Internacional Codex Alimentarius, que regulamenta mundialmente a produção e consumo de alimentos, retirou-se recentemente da Comissão Técnica Nacional de Bio-Segurança (CTNBio), por discordar, segundo ela, dos métodos do órgão ao liberar produtos modificados sem aplicar adequadamente as avaliações requeridas, como os impactos para a saúde do consumidor e sobre o meio ambiente. Marilena afirma que a técnica atualmente existente de avaliação de alimentos não permite, ainda, garantir a segurança dos produtos nem para consumo humano nem para o meio ambiente.

Procon

O diretor executivo da Fundação Procon no Estado, Gustavo José Marrone de Castro Sampaio, também esteve no Palácio 9 de Julho para falar das atividades da instituição à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. De acordo com Castro Sampaio, há cerca de um ano no cargo, as reclamações encaminhadas ao Procon - e não resolvidas amigavelmente - desde o início deste ano são encaminhadas ao Poder Judiciário, que avança uma etapa do processo com a realização de uma audiência de negociação. Na opinião do diretor, esse acordo com o Judiciário é um "marco" importante para a defesa do consumidor que, teoricamente, tem até 120 dias para que sua reclamação seja solucionada.

Maria Almeida declarou que em 2004 a comissão pretende seguir a mesma linha de trabalho do ano passado que, ao seu ver, tem atingido o objetivo pretendido: identificar as principais reclamações do consumidor e divulgar medidas de orientação à população para evitar aborrecimentos futuros.