O deputado Itamar Borges (PMDB) protocolou, no dia 5/4, na Assembleia Legislativa, moção de apelo à Câmara e ao Senado solicitando a agilização do Projeto de Lei 7.397/2006, de iniciativa do deputado Julio Semeghini.

O projeto, mais conhecido como "lei dos ranchos", dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno dos reservatórios de água artificiais e estabelece uma metragem para a manutenção desses empreendimentos.

De acordo com o deputado, existem mais de 25 mil áreas ocupadas margeando os lagos artificiais de São Paulo. "Alguns desses ranchos, por estarem próximos aos centros urbanos, se tornaram moradia de milhares de pessoas; outros se transformaram num empreendimento lucrativo, em especial para o desenvolvimento de atividades de turismo e lazer e geram emprego e renda para milhares de pessoas", disse o parlamentar.

A maioria desses empreendimentos recebeu autorização dos órgãos competentes para sua instalação e muitos deles estão sob ameaça de demolição por não haver legislação específica que regule essa ocupação. O Ministério Público tem se baseado numa resolução do Conama que fixou em 100 metros a Área de Proteção Permanente.

"Não é justo que esses loteamentos sofram ameaça. Por não haver um diploma legal para regular esses loteamentos, muitas famílias instaladas há anos nessas propriedades estão sendo prejudicadas. É preciso regular as próximas ocupações para evitar conflitos jurídicos, razão pela qual solicitamos a tramitação em regime de urgência do referido projeto de lei", justificou o deputado Itamar Borges.



itamarborges@al.sp.gov.br