Com a finalidade de promover melhorias às questões relacionadas ao trânsito, o deputado Edmir Chedid (DEM) apresentou moção para que Assembleia encaminhe ao Congresso Nacional uma solicitação de alteração dos artigos 72 e 73 do Código de Trânsito Brasileiro. O parlamentar explicou que a intenção é oferecer condições para que o cidadão participe efetivamente de sua fiscalização.

Pelo art. 72, o cidadão tem o direito de solicitar por escrito aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito sinalização e implantação de equipamentos de segurança. Como consequência, o art. 73 trata sobre o dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito em analisar as solicitações e responder por escrito sobre a possibilidade ou não de atendimento, justificando a análise efetuada.

"Atualmente, o cidadão pode participar apenas da fiscalização de trânsito. Seria recomendável que o cidadão portador de provas do cometimento de atos de infração pudesse encaminhá-las às autoridades competentes. Mas, para isso, não basta que se emita uma autorização, mas que haja meios para a coleta e o gerenciamento dessa participação", disse Edmir Chedid.

O parlamentar explicou que a medida não tem por intenção impor nenhuma regra ao cidadão, mas de oferecer condições para que todos possam proceder de maneira legal à fiscalização do trânsito.



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