Presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), a Comissão de Constituição Justiça realizou sua 12ª reunião ordinária. Os itens da pauta discutida e votada totalizaram 82 projetos, sendo dez projetos conclusivos, nove projetos de instituição de dias comemorativos, cinco projetos de inclusão de datas comemorativas locais nos calendários turísticos dos municípios a que se referem, 13 projetos de denominações a instituições e 12 projetos autorizativos.

Dentre os projetos que receberam parecer favorável e foram aprovados, destaque para o PL 182/2009, de autoria do deputado André Soares (DEM), alterando a Lei 12.228/2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que locam computadores, como as lan houses, cibercafés e cyber offices. Esse projeto pretende implantar regras mais rígidas quanto a sua utilização para proteger os usuários e, principalmente , crianças e adolescentes do acesso a sites pornográficos.

Outro projeto com parecer favorável aprovado, de autoria do deputado Said Murad (PSC), foi o PL 610/2009, que altera a Lei 6374/1989, isentando as prefeituras de municípios com até 20 mil habitantes do recolhimento do ICMS para a aquisição de máquinas, caminhões e veículos novos.

Estiveram presentes à reunião os deputados Baleia Rossi (PMDB), Vanderlei Siraque (PT), Salim Curiati (PP), Afonso Lobato (PV) e a deputada Maria Lucia Amary (PSDB).

Todos os projetos da pauta podem ser consultados no portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no ícone "comissões", em seguida "comissões permanentes", e então clicando sobre o nome da comissão procurada.