Projeto de lei de autoria do deputado Rafael Silva (PL 128/2007), do PDT, publicado no Diário da Assembléia do último dia 24, prevê alteração da Lei 10.871, que dispõe sobre a Loteria Estadual de São Paulo, denominada Loteria da Habitação. Pelo projeto, será destinada anualmente à Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de São Paulo a renda líquida de uma extração da Loteria Estadual de São Paulo.

O deputado Rafael Silva (PDT) entende que a verba destinada para a habitação é de suma importância, mas disse que "as organizações filantrópicas têm um importante papel em grande parte das cidades paulistas. Mais de 200 municípios possuem associações que fazem parte da Federação das APAEs, que sobrevivem com os esforços de seus dirigentes e da população e procuram proporcionar mais qualidade de vida digna a portadores de deficiência".

Para o parlamentar, "muitas das entidades enfrentam sérios problemas financeiros e até chegam a admitir a possibilidade de encerrar suas atividades, causando graves transtornos e deixando de atender milhares de deficientes".

"Em muitas APAEs existem projetos que servem de exemplo para outros Estados e até mesmo para diferentes países. São trabalhos que conseguem obter excelentes e maravilhosos resultados no tratamento daqueles que portam algum tipo de deficiência. Portanto, nada mais justo do que destinar os recursos de uma extração anual da Loteria Estadual Paulista para a Federação das APAEs do Estado de São Paulo, que repassará os recursos, conforme critérios a serem adotados pela federação, para as associações municipais", finaliza Rafael Silva.

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