DA REDAÇÃO

"A justiça precisa funcionar, precisa responder aos anseios da população, que quer ver ouvidos seus conflitos e atendidas suas demandas." Assim disse o desembargador José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, ao comentar que a Constituição Federal traz, entre os princípios que orientam os poderes públicos, o princípio da eficiência. Segundo Nalini, num comentário bem-humorado, o legislador deve ter-se inspirado na necessidade de desemperrar o Poder Judiciário para inserir esse princípio na carta nacional.

A convite da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Ricardo Trípoli (PSDB), o presidente do Tacrim esteve nesta quarta-feira, 1º/10, proferindo palestra em que expôs as principais deficiências do Poder Judiciário. Ele apresentou propostas de solução e agilização dos processos judiciais e analisou a proposta de emenda de reforma do Judiciário que tramita em Brasília.

Para o desembargador, o Poder Judiciário é conservador e anacrônico. Diversos fatores contribuem para isso: a formação acadêmica conservadora dos cursos de Direito, o modelo que vem desde a colônia e que mudou muito pouco, e o fato de que o Judiciário lida com fatos passados. A própria admissão de novos juízes, ainda que o concurso seja uma via satisfatória, consiste num teste que afere a memorização de textos legislativos, doutrinários e jurisprudenciais.

Fim das justiças especiais

Nalini defende o fim das justiças especiais - Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar. Não vê necessidade delas e considera que consomem um grande volume dos recursos destinados ao Poder Judiciário. Além disso, há a Justiça Federal e a Justiça Estadual, duas justiças comuns. O projeto de reforma apresentado em 1992 pelo então deputado, e atual vice-prefeito de São Paulo, Hélio Bicudo, propunha a extinção dos tribunais especiais. O desembargador considera uma utopia, mas sonha com a unificação da Justiça, com um Poder Judiciário nacional, inclusive com a integração do Ministério Público, a exemplo do que ocorre em países como a França e a Itália.

A unificação já começou, na verdade. Nalini lembrou que a Assembléia Legislativa já aprovou a união dos tribunais de 2ª instância, acabando com os tribunais de alçada civil e de alçada criminal. Entretanto, embora unanimemente aprovado, foi alegado vício de origem do projeto numa ação direta de inconstitucionalidade (Adin), que ainda não foi julgada pelo STF.

Essa "indecisão" reflete, para Nalini, o espírito que predomina no Poder Judiciário, o de um "superpoder, um 'Poder Moderador'".

Quem propõe as mudanças?

Se a Assembléia não é legítima para propor modificações na organização judiciária estadual, de quem é a iniciativa para propor projetos nessa área?

Essa questão, sempre polêmica e combustível para as discussões sobre ingerência entre poderes, foi levantada pelos deputados José Bittencourt (PTB) e Vanderlei Siraque (PT). Na resposta, uma curiosidade: ao Poder Judiciário cabe a iniciativa de propor legislação sobre sua organização. Entretanto, algumas medidas dependem de emenda constitucional (como criar ou extingüir instâncias judiciais). Só que o Judiciário não pode propor emendas constitucionais: só o Legislativo e o Executivo têm essa prerrogativa.

Nalini acredita que, fora os projetos de organização interna do Poder Judiciário, os outros poderes têm plena autonomia para fazer propostas. A justiça, para o desembargador, é excessivamente hermética, mas tem que se modernizar e se abrir à sociedade. Para ele, é preciso, por exemplo, usar os meios modernos de comunicação para cientificar dos atos processuais, e não só recorrer ao oficial de justiça, deve-se fazer uso da internet e da videoconferência para realizar audiências à distância, evitando os gastos e riscos de transportar presos perigosos.

Debate na TV

Como o assunto é polêmico, a reforma do Judiciário deve ser tema de mais uma visita do desembargador à CCJ. Além disso, por sugestão dos deputados, o presidente da comissão, deputado Trípoli, deverá agendar um programa da TV Assembléia para debater o assunto e levá-lo à sociedade.

Como a sociedade controlará o Judiciário é mais um tema que gera discussões. Para o presidente do Tacrim, quando se fala em controle externo, na verdade se pensa em decisões que desagradaram à sociedade. Seu medo é de que o controle externo largamente pregado acabe por se tornar controle de consciência, que gerem decisões motivadas por pressões políticas. Além disso, o Poder tem corregedorias e ouvidorias que apuram as denúncias que recebem.

"O apreço do Judiciário pela Constituição é incomensurável", declarou.