A partir de agosto, a Assembleia Legislativa analisará o projeto de lei 574/2011, do deputado Edmir Chedid (DEM), que trata da rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio, gorduras trans e saturadas. O projeto foi elaborado com base numa resolução proposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que acabou sendo suspensa pela 16ª Vara Federal de Brasília.

Em seu argumento, Edmir afirma não concordar com a suspensão da resolução. Segundo ele, a intenção era assegurar ao consumidor informações quanto à preservação de sua saúde, proibindo práticas excessivas que levem o público a padrões de consumo incompatíveis com seu bem-estar.

O projeto está em acordo com o que dispõem artigos do Código de Defesa do Consumidor, que atribuem aos Estados competência para legislar sobre a proteção ao consumidor. "O consumidor precisa ser informado sobre as substâncias contidas nos alimentos. Pedimos que seja obrigatória a presença das informações sobre os perigos do consumo excessivo desses nutrientes", afirmou o parlamentar.

A proposta prevê que o descumprimento da lei sujeitará o infrator a multa de 200 Ufesps (R$ 3,4 mil) por ocorrência, dobrando-se sucessivamente em caso de reincidência, além da apreensão do produto, na hipótese de não-regularização dentro do prazo de dez dias contados da notificação. "Também poderá resultar na suspensão da inscrição estadual pelo prazo de um ano, após duas reincidências", finalizou Edmir. (mlf)



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