A Assembléia Legislativa aprovou em sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 17/12, o projeto que autoriza o Executivo a alienar, ao Banco do Brasil, as ações da Nossa Caixa.

O projeto de autoria do governador que autoriza o poder Executivo a alienar ações de propriedade do Estado representativas do capital social do Banco Nossa Caixa S/A (PL 750/2008) foi aprovado com as alterações propostas em emenda aglutinativa substitutiva apresentada pelos líderes dos partidos da base de sustentação do governo.

As alterações em sua maioria pretendem resguardar direitos dos empregados da Nossa Caixa após a incorporação e foram elaboradas com base nas emendas apresentas pelos deputados durante a tramitação do projeto. Com a emenda aglutinativa, o texto aprovado prevê que a alienação condiciona-se à obrigação de o Banco do Brasil, após a incorporação, proceder à integração dos empregados da banco paulista ao seu quadro de pessoal. Dispõe, ainda, sobre o compromisso, a ser assumido pelo Banco do Brasil, de estender a política de gestão de pessoas praticada em relação a seus empregados aos funcionários egressos da Nossa Caixa que optarem pelo regime funcional do banco federal, ficando garantida a negociação com os representantes sindicais.

Também foi acolhido dispositivo que trata da continuidade de programas atualmente administrados pela Nossa Caixa, como Ação Jovem, Renda Cidadã, Frente de Trabalho e Banco do Povo Paulista.



Reclassificação



Na noite de quarta-feira, os deputado aprovaram também o Projeto de Lei Complementar 67/2008, que trata da reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes de engenheiro, arquiteto, engenheiro agrônomo e assistente agropecuário do quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.