O deputado Orlando Morando (PSDB) participou, na terça-feira, 30/6, do evento SP " Vamos desatar o nó da burocracia, promovido pelo governador José Serra, no Palácio dos Bandeirantes. Entre os presentes estavam também o secretário estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos; o secretário-chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho, os ex-governadores Geraldo Alckmin e Orestes Quércia, entre outras autoridades.

Esse evento foi para lançar medidas de apoio à formalização do microempreendedor individual (MEI) no Estado de São Paulo, iniciativa que tem como meta legalizar inicialmente 10% dos microempreendedores informais do Estado até 2010. Essa criação é uma iniciativa do Programa Estadual de Desburocratização (PED) que reúne uma série de ações criadas para adequar as exigências da lei à realidade do Estado de São Paulo.

Essa medida vale para quem fatura R$ 36 mil por ano, o equivalente a R$ 3 mil por mês. Vão ser pagos R$ 1 de ICMS por mês, R$ 5 de ISS e de R$ 50,15 a R$ 57,15 de previdência privada. Essa é uma forma para que as pessoas possam, mesmo sendo autônomas, fazer sua contribuição previdenciária.



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