Por sugestão do seu presidente, deputado Fernando Capez (PSDB), a Comissão de Constituição e Justiça decidiu ouvir o procurador-geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, além de instituir a Participação nos Resultados (PR). O projeto é de iniciativa do governador e a Procuradoria manifestou-se favoravelmente quanto à sua constitucionalidade.

A proposta de convite foi aprovada por unanimidade, embora o deputado Rui Falcão (PT), relator do PLC na CCJ, tenha registrado uma certa perplexidade com a necessidade se analisar juntamente com o procurador-geral o parecer da Procuradoria. "Sempre imaginei que os projetos do executivo já chegassem nesta Casa com o devido aval de constitucionalidade", disse ele. "Mas a iniciativa é boa."

Para Capez, o convite ao procurador reforça o empenho dos membros da CCJ para valorizar o trabalho da comissão. "Apesar de esta ser uma casa eminentemente política, é nosso dever fortalecer o papel deste órgão como instância eminentemente rigorosa e técnica", afirmou Capez.

Além de Fernando Capez e Rui Falcão, também participaram da reunião os deputados Davi Zaia (PPS), André Soares (DEM) e Baleia Rossi (PMDB).