A Comissão de Finanças e Orçamento reuniu-se nesta quarta-feira, 2/9, para deliberação de pauta composta de 44 projetos de lei, três projetos de lei complementar, dois processos e dois requerimentos. A comissão, presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), aprovou 17 pareceres favoráveis a projetos de lei, dentre os quais os pareceres ao PL 625/2004, que obriga o registro no Conselho Regional de Educação Física das instituições prestadoras de serviços que tenham por finalidade a oferta de ensino e prática de atividades físicas e esportivas; ao PL 1.396/2007, que torna obrigatória a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado em locais de acesso público; e ao PL 62/2008, que determina a destinação em caráter exclusivo de estabelecimentos prisionais para presos primários. O parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 44/2008, que autoriza o Poder Executivo a criar o Quadro Complementar de Oficiais de Saúde (QCOS) e o Quadro Complementar de Praças de Saúde (QCPS) no âmbito da Polícia Militar foi aprovado. Foram pedidas vistas de 25 projetos de lei, e dois foram retirados. Os dois requerimentos de juntada de projetos de lei que autorizam o Poder Executivo a instalar respectivamente postos de atendimento de Poupatempo e Acessa São Paulo em diversos municípios do Estado de São Paulo, por se tratar de matérias correlatas, foram aprovados