A Comissão de Economia e Planejamento aprovou nesta terça-feira, 15/2, pareceres favoráveis a seis projetos de lei de autoria de parlamentares. São eles: PL 427/2008, de autoria do ex-deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dispõe sobre a aplicação de royalties provenientes da exploração de petróleo; PL 1.297/2009, do deputado João Mellão (DEM), que autoriza a compensação de crédito tributário inscrito na dívida ativa com débito da Fazenda pública decorrente de precatório judicial; PL 55/2010, que obriga agências bancárias a colocar cadeiras à disposição dos usuários, e PL 72/2010, que obriga agências bancárias e manter número de funcionários suficientes nos caixas, ambos de autoria do deputado Ed Thomas (PSB); PL 339/2010, do deputado Fernando Capez (PSDB), que torna obrigatória a presença de corretor de seguros em todos os estabelecimentos que comercializem seguros; e PL 474/2010, do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que proíbe estabelecimentos comerciais de cobrar taxa de estacionamento de seus clientes.

Presidida pelo deputado André Soares (DEM), e com a presença dos membros Gilmaci Santos (PRB), Fausto Figueira (PT) e Rodolfo Costa e Silva (PSDB), a comissão aprovou, ainda, em deliberação conclusiva, as seguintes moções: Moção 7/2010, do deputado Fernando Capez, apelando ao Congresso Nacional que seus membros apresentem e aprovem projeto de lei que obrigue a presença de corretor de seguros em estabelecimentos que comercializam seguros; Moção 12/2010, do ex-deputado Otoniel Lima, que apela à presidente da República e aos presidentes da Câmara e do Senado para que se estude a redução do IPI sobre a produção de pneus; Moção 83/2010, do deputado Pedro Tobias (PSDB), que apela à presidente da República que determine estudos para que seja repassado 1% do DPVAT às secretarias estaduais responsáveis por políticas destinadas a pessoas com deficiência; e Moção 98/2010, do deputado Bruno Covas (PSDB), que apela ao Congresso Nacional que seus membros rejeitem a recriação da CPMF. Esta última moção teve voto contrário do deputado Fausto Figueira.