O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Cândido Vaccarezza (PT), informou decisão tomada pelo Colégio de Líderes na manhã desta terça-feira, 25/10, quanto ao encaminhamento dos trabalhos de consolidação das leis paulistas. Segundo Vaccarezza, que presidiu a reunião da comissão realizada à tarde, entre outras providências deve ser alterado o Regimento Interno da Assembléia, de forma que os projetos que tratam da consolidação da legislação tramitem apenas pela CCJ antes de irem a Plenário para votação.

Conforme previsão dos líderes, tanto o projeto que revoga leis consideradas inócuas, quanto o que trata da adequação da Constituição Estadual à Constituição Federal devem ser votados até dezembro próximo.

O grupo de trabalho integrado por deputados de todos os partidos com representação na Casa já iniciou o trabalho de análise de mais de 3.800 leis a serem revogadas. Esse grupo deve apresentar oito anteprojetos que servirão de base para o projeto de lei que revogará a legislação considerada ultrapassada.

Pauta de projetos

A comissão aprovou vinte e um projetos de lei. Entre as matérias aprovadas, o Projeto de Lei 306/2005, da deputada Beth Sahão, que determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes.

Comissão de Educação

Em reunião realizada nesta terça-feira, 25/10, a Comissão de Educação, presidida pela deputada Maria Lúcia Prandi (PT), aprovou pareceres favoráveis a 14 projetos que por ela tramitavam. Entre as matérias, o Projeto de Lei 331/2004, do deputado Antonio Salim Curiati (PP), que obriga estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior a concederem descontos nos pagamentos de matriculas e mensalidades escolares para alunos pertencentes a uma mesma família.

Não houve acordo para transformar a proposta de Roberto Felício (PT), de convocação do secretário Gabriel Chalita, em convite para comparecer à comissão e explicar denúncia da existência de 200 vans, de propriedade da Pasta da Educação, no pátio da Secretaria da Agricultura. O acordo também não foi possível quanto à data da vinda do secretário. Diante do impasse, o deputado Roberto Alves (PTB) pediu vistas do requerimento de Felício.