Por solicitação do deputado Renato Simões (PT), a Comissão de Administração Pública da Assembléia aprovou nesta quarta-feira, 28/9, a convocação do secretário chefe da Casa Civil, Arnaldo Madeira, para prestar informações sobre o programa de recomposição do serviço público e gestão de pessoas.

A convocação, ainda sem data definida, foi motivo de protesto dos deputados Rosmary Corrêa (PSDB), presidente da comissão, e do deputado Paulo Sérgio (PV), por acreditarem que o secretário deveria ser convidado a falar sobre o assunto. Depois da tentativa de mudar os termos do requerimento, a presidente da comissão o colocou em votação, mas os deputados Roberto Felício, Sebastião Almeida, ambos do PT, e Edson Ferrarini (PTB) votaram pela convocação do secretário.

Deliberação de projetos

A comissão também aprovou os pareceres favoráveis a nove projetos de lei. Entre eles, o Projeto de Lei 137/2005, de autoria do deputado Afanasio Jazadji (PFL), que veda toda e qualquer admissão de servidor para desempenhar cargo ou função nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional sob forma não prevista no artigo 115 da Constituição Estadual.

Em sua justificativa, o parlamentar ressalta que a Constituição Estadual e a Federal dizem que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, por meio de prova ou de provas e títulos, exceto as nomeações para cargos em comissão. "Contudo, o que se tem observado nos quadros da administração pública é a contratação de servidores sem concurso público para desempenharem as mais diversas funções em órgãos públicos, em flagrante violação às normas constitucionais."