O Diário Oficial publicou, em 2 de outubro último, o Projeto de lei nº 1176/2007, de autoria do deputado Waldir Agnello (PTB), que dispõe sobre a inclusão, na rede pública de saúde, de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a linguagem dos surdos.

O objetivo da proposta é aperfeiçoar o atendimento dado aos portadores de deficiência auditiva quando procuram um médico, estabelecendo uma comunicação mais eficiente entre médico e paciente, em benefício do diagnóstico e tratamento acertados. Com a aprovação de seu projeto, acredita o parlamentar, o Legislativo paulista contribui para aprimorar a inclusão social no Estado.

Ao justificar a apresentação do projeto de lei, Agnello relata que os portadores da deficiência não conseguem se comunicar com o médico, nem relatar seu problema, ocasionando, muitas vezes, consultas conturbadas e infrutíferas. Ele cita o artigo 23 da Constituição Federal que dispõe ser da competência comum de todos os entes federados a função de cuidar da saúde e assistência pública.

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