A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), aprovou nesta quarta feira, 4/3, 41 pareceres favoráveis a projetos de autoria dos deputados, pareceres favoráveis a dois projetos substitutivos e a quatro projetos de autoria do Executivo.

Entre os pareceres favoráveis às iniciativas parlamentares estão o Projeto de Lei 683/2008, do deputado Bruno Covas (PSDB), que obriga postos de saúde, hospitais, clínicas, ambulatórios, consultórios médicos, odontológicos e veterinários, da rede pública ou privada do Estado, a expedirem suas receitas médicas e pedidos de exame digitadas e impressas; o PL 713/2008, do deputado Celino Cardoso (PSDB), que torna obrigatória às empresas de energia elétrica a leitura dos relógios controladores do consumo de energia todo mês, nas áreas urbanas e rurais; o PL 719/2008, do deputado Lelis Trajano (PSC), que obriga os estabelecimentos comerciais alimentícios a inserir em seus cardápios a quantidade total de calorias dos pratos oferecidos; e o PL 723/2008, do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que autoriza a Fundação Parque Zoológico de São Paulo a não cobrar ingressos de alunos de escolas públicas estaduais e municipais do Estado.

Os dois substitutivos que tiveram pareceres favoráveis aprovados foram ao PL 865/2007, do deputado Celino Cardoso (PSDB), que eleva à categoria de estrada parque a Estrada da Roseira, que cruza a Serra da Cantareira e liga São Paulo a Mairiporã, e o PL 519/2008, do deputado Olimpio Gomes (PV), que assegura a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao oficial ou praça da Polícia Militar que se encontrava em serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, ou seja, durante a ditadura militar.

Do Executivo, foram aprovados os projetos de lei 781/2008, que autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) a alienar, mediante permuta, ao município de Presidente Prudente, imóvel ali situado, para realização de obras; 782/2008, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a transferir, mediante doação, ao município de Alvinlândia, domínio de faixa de terra, e a ceder direitos possessórios sobre terreno, para implantação de novos sistemas de circulação de tráfego; 793/2008, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao município de Gastão Vidigal, imóvel destinado à instalação de órgãos sociais municipais e do conselho tutelar; e 3/2009, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento " BID e com o Japan International Cooperation Agency " JICA.

Estavam presentes os deputados André Soares (DEM), Baleia Rossi (PMDB), Davi Zaia (PPS), Maria Lúcia Amary (PSDB), Roque Barbiere (PTB) e Rui Falcão (PT).