A Assembleia Legislativa aprovou na noite de quarta-feira, 14/10, a Moção 42/2009, de autoria do deputado Estevam Galvão, líder do Democratas, solicitando o empenho do Congresso para que seja votada e aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 2/2003.

A PEC, apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) e outros, encontra-se pronta para inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. Ela acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permitindo que servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

"Esta PEC é muito importante, porque não afasta a prevalência do princípio do livre acesso aos cargos públicos, via concurso, e concomitantemente ampara os servidores públicos que se encontram na situação de requisitados", justificou o deputado.



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