O Projeto de Lei Complementar 2/2010, que sugere a alteração de leis que tratam do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, recebeu cinco emendas do deputado Edmir Chedid (DEM). De acordo com a proposta apresentada pelo Poder Executivo, o PLC poderá alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, além das leis complementares 180/1978, 207/1979, 1.013/2007, 1.034/2008 e 1.059/2008.

Na primeira emenda, Edmir Chedid pede que seja garantido o direito à pensão ao menor sob guarda de servidor público estadual e que viva sob sua dependência econômica. Na segunda, ele propõe que os servidores, que sejam obrigatoriamente afastados de seus cargos para concorrer a cargo eletivo, tenham seus dias contados como efetivo exercício. Ele afirma que os servidores sofrem o desconto desse tempo para outras vantagens.

Outra emenda se destina a oferecer garantias aos servidores comissionados. Pelo PLC, estes servidores terão direito à licença-saúde, remunerada, dentro dos primeiros 15 dias. Depois, passarão a receber o auxílio-doença do INSS. "No entanto, não terão direito ao auxílio-doença os servidores que não tiverem cumprido a carência prevista na legislação previdenciária, ficando sem receber qualquer remuneração", explicou.



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