A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na tarde desta quarta-feira, 3/9, parecer favorável a projeto de lei, que proíbe, no rádio e na televisão, a publicidade dirigida a crianças de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio. O PL 193/2008, de autoria do deputado Rui Falcão (PT), também impede o uso de celebridades e personagens infantis ou a inclusão de brindes promocionais na comercialização daqueles produtos.

A comissão aprovou também parecer favorável à proposta de Rafael Silva (PDT), que obriga as concessionárias dos postos e praças de pedágio do Estado de São Paulo a divulgarem os valores arrecadados com a cobrança do pedágio, bem como os investidos na manutenção das respectivas rodovias. O PL 222/2008 estabelece também que a Assembléia Legislativa deverá receber relatórios mensais com os valores arrecadados e os investimentos realizados. Ambos os PLs seguem agora para a Comissão de Transportes e Comunicações.



Pauta



Outros 70 itens foram apreciados pela CCJ nesta tarde, entre eles 11 propostas de declaração de utilidade pública, que foram aprovadas em deliberação conclusiva, e 43 projetos de lei que tiveram pareceres favoráveis aprovados. Uma das proposituras foi encaminhada a relator especial, 9 receberam pedido de vista, 2 tiveram pareceres favoráveis rejeitados e 4 constavam da pauta apenas para ciência do vencido.

A reunião foi presidida por Fernando Capez (PSDB) e contou com a presença dos deputados Rui Falcão e Ana Perugini, do PT, André Soares (DEM), Baleia Rossi (PMDB), Maria Lúcia Amary (PSDB), Davi Zaia (PPS) e Antonio Salim Curiati (PP).