Criada pela Lei Complementar 877/00, a 5ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão ainda não foi instalada pois, para tanto, é necessário criar o cargo de Juiz de Direito para atuar naquela jurisdição. Esta foi a situação apresentada ao deputado Bruno Covas (PSDB), na reunião realizada com os cinco magistrados que atuam no município.

Um documento a ser encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo expondo essa necessidade foi entregue a Covas, no encontro com os magistrados Carmen Sílvia H.Q. Kammer de Lima, diretora do Fórum, Frederico dos Santos Messias, da 1ª Vara, Thiago Gonçalves Alvarez, da 2ª Vara, Luciana Mourão Castello, da 3ª Vara e Sérgio Ludovico Martins, da 4ª Vara. Um dos argumentos apontados pelos juízes é que o volume de processos distribuídos nas varas existentes hoje é muito alto. Foi registrado que, ao longo de todo o ano de 2007, a média mensal de distribuição foi, no total, de mais de oito mil processos. E ainda, que as quatro varas cobrem uma área territorial de 142 km² e atendem uma população de mais de 127 mil habitantes.

A região é complexa. Os juízes ainda alertam para os reflexos que se farão sentir tanto com a expansão das atividades industriais na Baixada Santista como também com a retirada de famílias que ocupam áreas de preservação ambiental, dentro do Programa Serra do Mar, do Governo de São Paulo.

Ao final, foi solicitado ao deputado Bruno Covas que remeta o Projeto de Lei à Assembléia Legislativa para a criação do cargo de Juiz de Direito da 5ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão e, em seguida, a sua efetiva instalação.

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